Lei da Ficha Limpa tem sua eficácia comprometida por brecha que dispensa certidões criminais

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A Lei da Ficha Limpa, considerada emblema da força e pressão populares sobre o sempre frouxo processo eleitoral do país está sob risco de ter o efeito “flexibilizado” ou mesmo invalidado.

A lei será aplicada na íntegra pela primeira vez em uma eleição presidencial neste ano, mas ela pode ter sua eficácia comprometida por conta de uma brecha apontada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma das entidades responsáveis por sua criação.

Para se candidatar, os postulantes aos cargos públicos são obrigados a apresentar certidões para mostrar se têm condenações criminais, nas esferas estaduais e federal da Justiça, mas não precisam comprovar que nunca foram condenados em ações cíveis, como no caso da lei de improbidade administrativa ou pela nova legislação anticorrupção (lei nº 12.846).

O pedido de candidatura deve ser feito à Justiça Eleitoral, com toda a documentação necessária, que poderá ser questionada em até cinco dias pelo tribunal ou pela procuradoria.

Passado o prazo, o candidato está apto a concorrer, sem empecilhos. “Cinco dias é um prazo muito curto para analisar o número imenso de candidaturas. Se o candidato não apresentar todas as documentações, o Ministério Público (MP) não consegue verificar se existem irregularidades” , argumenta Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral emembro do MCCE