ZEQUINHA ARAUJO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FICA INELEGÍVEL POR 8 ANOS

Ex Deputado e Ex Vereador está inelegível por 8 anos

O ex deputado estadual José Francisco de Araujo, vulgo ZEQUINHA ARAÚJO, foi condenado  a devolução do valor de R$17.649,49 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) corrigidos mês a mês desde Abril de 2006 a junho de 2008; perda da função pública que por ventura estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do dano causado ao erário; e, finalmente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, decorrentes da prática dos atos ímprobos descritos no art. 10, I.II e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

A Associação Beneficente Zequinha Araújo também foi condenada a devolução do mesmo valor, corrigidos da mesma forma; multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes o dano causado ao erário; e fica também proibida de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 08 anos.

Todo esse rolo está descrito no processo nº 0023528-23.2013.8.22.0001 que corre na 1ª Vara de Fazenda Pública e foi requerida pelo Ministério Público de Rondônia contra Zequinha Araújo e a Associação que leva o seu nome. 

A acusação é do tempo em que o réu era vereador e nomeou como como seu assessor parlamentar o Sr. Francisco dos Santos Oliveira, o qual permaneceu no cargo do período de Abril de 2006 a junho de 2008, sendo que o mesmo nunca trabalhou na câmara municipal, vindo somente a receber seus salários daquela instituição. O mesmo relatou em juízo que no período em que foi nomeado como assessor parlamentar de Zequinha Araújo, na verdade, sempre prestava serviço na Associação Zequinha Araújo.

Zequinha contratou Assessor Parlamentar que prestava serviços em sua Associação.

A sentença saiu hoje, dia 09, e será publicada no Diário da Justiça no dia 13/04. Confira na integra, toda a sentença prolatada pela Juíza Inês Moreira da Costa.