Mesa da Câmara dos Deputados cassa mandato de Paulo Maluf
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| Paulo Maluf preso em 20/12/2017 |
BRASÍLIA - A Mesa da Câmara dos Deputados declarou na manhã desta quarta-feira a do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Após reunião na residência oficial do presidente da Casa, Rodrigo Maia, os integrantes da Mesa decidiram de forma unânime proceder à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pela perda do mandato.
Na semana passada, Maluf havia pedido uma semana para pensar na possibilidade de renúncia. Como isso não aconteceu, a Mesa resolveu declarar a perda do mandato. A decisão foi comunicada pelo corregedor da Câmara, Evandro Gussi (PV-SP). O parlamentar disse estar "constrangido" pela decisão.
Os parlamentares entendem que o mandato só poderia ser cassado pelo plenário da Câmara, mas a decisão do ministro do STF Edson Fachin determinava a perda do cargo pela Mesa. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), André Fufuca (PP-MA), Mariana Carvalho (PSDB-RO), integrantes da Mesa, em conjunto com Rodrigo Maia acharam que seria uma "ofensa menor" desrespeitar a decisão judicial.
- A Mesa da Câmara dos Deputados se viu diante de um dilema salomônico. Por um lado, a ofensa à separação dos poderes e a autonomia do parlamento num caso que deveria ser levado ao plenário. Temos uma decisão do Supremo que recomenda e determina a declaração da perda do mandato pela Mesa. Por outro lado, o descumprimento de uma decisão judicial também é uma ofensa. Então, o que a Câmara foi obrigada a deliberar foi descumprir a decisão judicial ou cumpri-la e também perpetrar uma ofensa ao estado de direito (...) O que os integrantes da decidiram é que a ofensa menor seria cumprir a decisão - disse o corregedor Evandro Gussi.
Por estar em prisão domiciliar, Maluf foi substituído pelo suplente na Câmara. Em decisão do ministro Edson Fachin, houve a determinação da cassação pela suposição de que o deputado não poderia frequentar as sessões da Câmara, portanto faltaria um terço delas. Mas, como Maluf foi substituído pelo seu suplente, Junji Abe, as ausências não foram contabilizadas.
DEFESA DIZ QUE DECISÃO DEVERIA SER DO PLENÁRIO
O advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, se manifestou contra a decisão da Mesa:
"Sob o prisma jurídico, não resta dúvida de que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o mandado do deputado, tal decisão é exclusiva do Plenário da Casa. Assim procedendo, abriu-se um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição. O Legislativo sai hoje menor desse episódio, lamentavelmente. O momento é grave. Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso", disse Kakay, em nota.
Segundo o corregedor da Câmara, Maluf não pode recorrer à Mesa para contestar a perda do mandato. Mas Kakay ressaltou que, na sua visão, trata-se de uma decisão inconstitucional.
"A determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf pelo STF é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos Poderes, tal como a própria Mesa da Câmara sustentou na ADPF 511, que ainda aguarda análise de liminar. O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo. O Poder Legislativo hoje se encolheu e, melancolicamente, limitou-se a referendar determinação absolutamente inconstitucional emanada pelo STF, em vez de se engrandecer na defesa dos direitos e prerrogativas que representa. Perde a democracia, perde o sistema representativo, perde o cidadão, que não mais vê em seus representantes eleitos independência e altivez".
Maluf foi condenado por usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito, entre 1993 e 1996. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria a obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.
