ABSURDO - VEREADOR EDWILSON NEGREIROS "PEDE PARECER" DA PREFEITURA PARA ABRIR PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA HILDON CHAVES

O Pedido de Impeachment em desfavor do prefeito HILDON CHAVES foi protocolado na Câmara de Vereadores de Porto Velho no dia 08 de fevereiro, e até hoje, nenhum vereador recebeu qualquer informação sobre o mesmo. 

Oficio de Edwilson para a PGM

O caso é tão bizarro que você pode, por exemplo, pensar que um ladrão qualquer entrou em sua casa, com você e toda sua família dentro, e sob ameaça, ele rouba tudo que pode e vai embora. Você sabendo quem é o ladrão, vai até uma delegacia de policia registrar um boletim de ocorrência e fala para o delegado que você sabe quem é o facínora que entrou na sua casa, e de posse dessas informações o delegado vai até a casa do criminoso, e ao encontra-lo ele pergunta: "amigo, tenho provas que você entrou na casa da fulana de tal e gostaria de saber se você quer ser preso e processado ou não?" Entenderam?

Foi exatamente isso que o presidente da câmara de vereadores, EDWILSON NEGREIROS fez com o prefeito HILDON CHAVES, 12 dias apos o pedido de impeachment dele ser protocolado naquela casa. 

Ao enviar o processo para a PGM "para conhecimento e providências que achar necessárias" o presidente simplesmente colocou nas mãos do procurador geral do Município o destino do processo.

Talvez o presidente não saiba, ou faz que não sabe, mas a PGM é litisconsórcio passivo necessário, é impedida legalmente porque tem interesse na causa. O Cargo de PGM é cargo de confiança do prefeito (comissionado).

O pedido de impeachment foi protocolado no dia 06 de fevereiro e tem como principais acusações os crimes previstos nos Artigos 11 e 12 da Lei 8.429 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OFICIO. 

Basicamente esses crimes são relacionados as promessas feitas em campanhas e não foram cumpridas. Parece um crime simples e quase ninguém atenta para esse fato, mas prometer em campanha e não cumprir, é passivo sim, de afastamento do prefeito.

O PIOR CRIME DO PREFEITO FOI CONSTATADO NA ELEIÇÃO PASSADA...

O Ministério Público Federal através da Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia, apresentou denuncia ao Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, contra o prefeito HILDON CHAVES e outras 28 pessoas, incluindo todos os seus secretários e vários assessores comissionados com cargo de chefia, pelos crimes de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e pedindo a inelegibilidade dos mesmos por um período de 08 (oito) anos

Vejam o documento protocolado na câmara