O Juiz de direito, Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, da 2° vara cível de Ariquemes, determinou o prazo de 72 horas para que o vereador JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO seja reconduzido ao cargo de Vereador Presidente da Câmara do Município de Ariquemes.
De acordo com o magistrado "deve o executado cumprir o quanto ora determinado no prazo assinalado sob pena do pagamento de multa cominatória individual que arbitro em diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas e criminais aplicáveis, bem como a adoção de medidas de efetivação outras admitidas pela ordem jurídica."
Durante a sessão ordinária, desta segunda-feira, todos os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes, foram pessoalmente notificados, via Oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer, em conformidade com as suas atribuições.
O pedido de cumprimento imediato da sentença foi formalizado pelo escritório especializado em direito eleitoral LOURA JUNIOR & FERREIRA NETO ADVOGADOS.
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