URGENTE - De forma unanime, Raissa Paes, prefeita afastada de Guajará-Mirim perde mais uma e continua fora da prefeitura

A Prefeita afastada do município de GuajaráMirim/RO, junto com o esposo ANTÔNIO BENTO, estão sendo investigados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67 e nos arts. 311, 312, 1ª e 2ª parte, e 328, todos do Código Penal.

No caso, verifica-se que o presente recurso foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor de Raissa Paes, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 0813286-23.2023.8.22.0000. 

Ocorre que, não havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

No julgamento de hoje o Ministro relator negou provimento e especificou que apesar das informações de sua defesa dizerem o contrário, a sua assessoria fez pesquisa e viu que o MP já apresentou denuncia e foi negado provimento de forma unanime.