BOMBA! - Juiz proíbe inauguração da nova Rodoviária se não tiver parecer do CREA e TCE e manda oficial de justiça ficar de olho para ver se o Prefeito vai cumprir.

O juiz Johnny Gustavo Clemes deferiu liminar na manhã desta segunda (30) na ação popular nº judicial nº 7069271-48.2024.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO. A ação popular foi ajuizada pelo cidadão Jesuíno Silva Boabaid, que tem como advogado o Dr.Edirlei Souza.

Para o magistrado, a tentativa da inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, fere os “princípios da moralidade, probidade, eficiência e boa administração”.

E, por isso, o deferimento da liminar é uma “medida de garantir a segurança das pessoas que frequentariam o novo terminal rodoviário”, principalmente porque os laudos técnicos apontam que há “riscos para a população com a falta de conclusão do sistema de combate a incêndios”.

Como a inauguração da Rodoviária estava agendada para esta segunda (30), conforme Decreto nº 20.740, o juiz mandou o oficial de justiça intimar o prefeito com urgência e ainda determinou que “O mesmo oficial de justiça deverá passar seguidas vezes no local para certificar-se sobre o cumprimento da ordem judicial e caso haja indícios de que será descumprida informar magistrado respondendo pela unidade judiciária para eventualmente serem adotadas medidas adicionais a fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial.

A decisão foi tomada após o parecer do Ministério Público, que também entendeu não ser possível inaugurar a obra sem as liberações técnicas.