URGENTE - Ministério Público não autoriza a inauguração da Nova Rodoviária de Porto Velho

Foi solicitado parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia sobre uma ação popular, na qual foi feito um pedido de tutela de urgência para barrar a inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho.

O processo judicial nº 7069271-48.2024.8.22.0001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, trata-se de uma ação popular, proposta pelo cidadão Jesuíno Silva Boabaid, e é patrocinada pelo advogado Edirlei Souza.

A inauguração da Rodoviária está agendada para esta segunda (30), conforme Decreto nº 20.740, publicado no Dário de hoje https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C78D87A6/d7936d0e391948f581bf01d6e0132ad5d7936d0e391948f581bf01d6e0132ad5 

A Promotora de Justiça plantonista, Emília Oiye, emitiu parecer “pelo deferimento da medida de urgência no sentido de que o Senhor Prefeito Municipal se abstenha em realizar a inauguração da nova rodoviária até que venham aos autos comprovantes da liberação do TCE ou de alguma outra instituição da qual dependa de autorização para a realização do ato.”